O seguro de Alojamento Local é um seguro de responsabilidade civil, especificamente para AL’s, com condições específicas definidas por lei. Ele é obrigatório há anos, mas a lei aprovada em outubro passado (Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro) implementou a exigência de registar este seguro como prova de atividade do AL. Apesar desta exigência estar ativa desde outubro de 2024, a plataforma que permite o seu registo só esteve disponível nos últimos dias.
Um lembrete rápido: a ALEP inclui este seguro obrigatório de AL gratuitamente na sua quota anual.
As informações disponíveis na base de dados pública do RNAL agora incluem alguns novos campos para as informações do seguro de AL, e se nenhum seguro estiver registado, os municípios podem pedir ao proprietário do AL que prove, dentro de um período de apenas 3 dias, que tal seguro existe. Se o proprietário não puder fornecer esta prova, o município tem o poder de cancelar o registo do AL. Os municípios foram solicitados a respeitar um período de transição até o final de Abril de 2025, antes de começarem a solicitar as informações do seguro.
Para registar o seguro, aceda a esta página: https://www.gov.pt/servicos/enviar-comprovativo-de-seguro-do-alojamento-local
Irá necessitar da Chave Móvel Digital, ou dar ao seu advogado/representante uma Procuração para o poder fazer. Será necessário o número do seu AL, o nome da companhia de seguros, o número da apólice e a validade do seguro (datas de início e término). Para aqueles com seguro da ALEP, todas essas informações são facilmente obtidas no certificado de seguro enviado pela Associação.
Complete as etapas restantes para confirmar, e receberá um e-mail de confirmação. Deverá ser capaz de ver os detalhes do seguro de AL na base de dados do RNAL.
Recordamos que esta é uma obrigação anual, ou seja, sempre que renovar a anuidade do Seguro de Responsabilidade Civil nos próximos anos, terá de atualizar os dados na plataforma.
Em parceria com Lisbon Apartments
